ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.08.1989.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e
oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro
Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri,
Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo,
Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Cyro Martini que procedesse à leitura
de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu á leitura da Ata da
Octogésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 02
Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações; pelo
Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/89
(Proc. nº 2312/89.) Ainda, foram apregoados o Pedido de Autorização nº 05/89
(Proc. nº 2347/89), do Sr. Prefeito Municipal, e os Requerimentos do Sr.
Prefeito Municipal, solicitando autorização para afastar-se do Município, no
período de vinte e sete a trinta do corrente. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 202/89, da União Gaúcha dos Escrivães; 671; 672; 673; 674; 675; 677;
678/89, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício-Circular nº 67/89, da Câmara de
Vereadores de Teutônia; carta do Sr. José R. Dorigoni; Cartão do Sen. Nelson
Carneiro; convite da funcionária Jurema Delvalhas Liedtke, para as solenidades
de sua formatura. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a
Secretaria dos Transportes e o DAER, pela inauguração do Sistema
Computadorizado para venda de passagens antecipadas; do Ver. Cyro Martini, de
Voto de Congratulações com o Delegado Carlos Joaquim Rezende, por sua
condecoração com a Medalha da Ordem do Mérito Militar, Grau Cavalheiro; do Ver.
Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/89 seja
retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89;
em 2ª Sessão, o Substitutivo do Ver. Wilson Santos ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 17/89; Substitutivo do Ver. Gert Schinke ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/89, este discutido pelo Ver. Isaac
Ainhorn; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n º 18/89; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 119; 121; 123; 115/89; os Projetos de
Resolução nºs 20; 21; 22/89; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 70/89. A seguir, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Omar
Ferri falou dos Pareceres opostos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89
pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura, as quais se
manifestaram pela aprovação daquele Projeto com a Emenda apresentada pelo Ver.
Leão de Medeiros. Destacou ter votado favoravelmente ao Projeto por acreditar
que o mesmo seria aprovado juntamente com a referida Emenda, o que não
aconteceu. Criticou a atitude dos Vereadores Cyro Martini e Isaac Ainhorn, que
votaram contrariamente aos Pareceres que redigiram em suas respectivas
Comissões Permanentes. Após, o Sr. Presidente respondeu a Questões de Ordem dos
Vereadores Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Luiz Machado, acerca do uso, pelos
Parlamentares, do tempo previsto pelo art. 81, II do Regimento Interno; do Ver.
Isaac Ainhorn, acerca da retirada, dos anais da Casa, de expressões utilizadas,
em Plenário, pelos Senhores Vereadores, e suspendeu os trabalhos às dez horas e
vinte e oito minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno,
reabrindo-os, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e vinte e nove
minutos. Em continuidade, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o
Ver. Isaac Ainhorn declarou que não aceitará qualquer crítica a sua dignidade
pessoal, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca do Parecer
oposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89. Destacou que seu voto na CJR
tratou apenas dos aspectos constitucionais e jurídicos desse Projeto. Criticou
a atuação do Ver. Omar Ferri na Casa. Ainda, nos termos do mesmo artigo, o Ver.
Cyro Martini discorreu sobre o trabalho que sempre procurou realizar nesta
Casa, referindo-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca de Parecer
oposto pela CEC ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89. Declarou que aquele
Vereador não deve ter lido o referido Parecer, não aceitando as críticas por
ele feitas a sua pessoa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/89 e os seguintes
Requerimentos: do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Decreto
Legislativo nº 18/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Dilamar
Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/89
seja considerado em regime de urgência. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos às onze horas e cinco minutos, convidando os
Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir, em homenagem
aos vinte e oito anos da Legalidade. Os trabalhos foram presididos pelo Ver.
Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa.
Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão e passamos à votação dos seguintes Requerimentos: do Ver. Artur
Zanella, de Voto de Congratulações com a Secretaria dos Transportes e o DAER,
pela inauguração do Sistema Computadorizado para venda de passagens
antecipadas; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Delegado
Carlos Joaquim Rezende, por sua condecoração com a Medalha da Ordem do Mérito
Militar, Grau Cavalheiro; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto
de Lei do Legislativo nº 63/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do
Regimento Interno.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passaremos, a seguir, à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2247/89 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/89, do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão de
serviços psicológicos nas atividades administrativas de trânsito.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1957/89 – SUBSTITUTIVO, do
Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/89,
do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do
comércio em geral, na Cidade de Porto Alegre.
PROC. Nº 1941/89 –
SUBSTITUTIVO, do Ver. Gert Schinke, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
105/89, do Ver. Nelson Castan, que determina a abertura da Av. Beira Rio ao
tráfego de veículos nos sete dias da semana e, em especial, em sábados e
domingos.
PROC. Nº 2057/89 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/89, do Ver. Dilamar
Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro
de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 179, de 02 de agosto de 1988.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2168/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/89, do
Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Dr. Antônio Leiria um logradouro
público.
PROC. Nº 2206/89 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/89, do Ver. Leão de Medeiros, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Renato Maciel de Sá Junior.
PROC. Nº 2213/89 –
PROJETO DE LEI DO LEGISALATIVO Nº 121/89, do Ver. Luiz Machado, que declara
de utilidade pública a Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas
Virgens.
PROC. Nº 2214/89 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 021/89, do Ver. Luiz Machado, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Francisco Sanchotene Felice.
PORC. Nº 2215/89 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/89, do Ver. Luiz Machado, que institui a
distinção “Vereador Emérito”.
PROC. Nº 2228/89 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/89, do Ver. Flávio Koutzii, que denomina Praça
Hélio Pellegrino, um logradouro público.
PROC. Nº 2158/89 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/89, do Ver. Flávio Koutzii, que declara de
utilidade pública a Associação Pró-Editoração à Segurança Pública.
4ª SESSÃO
PROC. Nº 2043/89 –
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 070/89, do Ver. Valdir Fraga, que dá
nova redação aos artigos 14 e 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Inscritos para a Pauta: Ver. Airto Ferronato
(Desiste.) Ver. Clóvis Brum (Desiste.) Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está com a
palavra.
O SR.
ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta dois
Projetos a que eu gostaria, aqui, de me referir. Talvez a três, se houver o
tempo necessário para tal. O primeiro deles é do meu ilustre colega de Bancada,
Ver. Nelson Castan, que determina a abertura da Av. Beira-Rio e o Substitutivo
do Ver. Gert Schinke, que determina o fechamento da Av. Beira-Rio. Entendo,
sinceramente, com todo o respeito ao meu ilustre colega de Bancada, Ver. Nelson
Castran, e também, igualmente, ao Ver. Gert Schinke, que estes atos são e têm
uma natureza fundamentalmente administrativa. São daqueles atos de natureza
puramente administrativa. Eu entendo que certas matérias podem ser tratadas na
discussão, no debate, na crítica, mas, ao legislar, nós não podemos tratar da
matéria de ato administrativo puro. Por que isto? Porque entendo que nós temos
que nobilitar o papel do Legislativo Municipal. E nós podemos nobilitar o papel
do Legislativo Municipal através da crítica, através do apoio e através de uma
legislação compatível. Nós corremos o risco, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
de, de repente estarmos legislando sobre parada de ônibus. Lógico que o assunto
da Av. Beira-Rio, e nisso eu concordo com o Ver. Nelson Castan, tem uma
natureza política, porque quando o Prefeito Olívio Dutra, determinou o
fechamento da Av. Beira Rio, em prejuízo da população, sobretudo a Av.
Beira-Rio se encontra no traçado viário da Cidade de Porto Alegre como uma
forma de estabelecer o escoamento do tráfego na Zona Sul, ele quis exatamente
diminuir, indiscutivelmente, uma das grandes obras da administração popular e
socialista do Prefeito Alceu Collares. Vejam que até hoje o próprio jornalista
Flávio Alcaraz Gomes a denomina a Avenida do Prefeito Alceu Collares. Ainda
hoje vinha para cá e ele se referia à beleza da Avenida, da possibilidade que
se teve, finalmente, de a população se encontrar com seu rio, muito embora dois
Secretários do Município tenham votado contra a operação para que pudéssemos
ter o asfaltamento da Av. Beira Rio, que foram o ex-Vereador Caio Lustosa e o
atual Vereador Secretário dos Transportes, Antonio Hohlfeldt. Por estas razões
é que eu acho que, por exemplo, aí vem a questão da discussão do próprio
Legislativo, quando o Ver. Dilamar Machado propõe um Projeto que decide sobre
natureza tributária, e a nossa Auditoria, com a competência que reconhecemos,
dá um Parecer dizendo que o Vereador tem competência para alterar a lei
tributária, estamos trazendo para nós matéria da mais alta importância para
discussão em que a posição do Vereador é valorizada na medida em que ele pode
legislar sobre essa matéria, e a Auditoria desta Casa, mais uma vez andou bem,
mais uma vez permitiu, interpretando o texto da nova Constituição, com os
poderes que lhe foram conferidos ao Vereador da Cidade, embora veja, nesse
assunto do fechamento e, agora, a tentativa de um Substitutivo de abertura, uma
questão de natureza política.
Então tenho, exatamente, essa clareza e essa
consciência de que embora relevante tratar aqui, esta é uma matéria puramente
administrativa, embora não negue o caráter político dessa decisão, mas que foi
reformulado, em parte, porque hoje a população já pode, sábados e domingos
trafegar, e aí o Prefeito, inegavelmente, teve a grandeza porque ele foi
sensível aos apelos e aos reclamos populares, e temos que concordar com ele,
ele foi sensível às colocações, não sei se tanto às colocações deste
Legislativo e dos Vereadores ou se ele foi mais sensível à pressão da imprensa.
Não interessa, a realidade é que ele foi sensível aos reclamos populares e
determinou pelo menos a abertura parcial que é um bom passo inicial. Acredito
que nós chegaremos, finalmente, à abertura total.
Ver. João Dib.
O Sr.
João Dib: Eu quero dizer a V. Exª que me congratulo. Acho que o
Ver. Nelson Castan vai defender o seu ponto de vista no aparte que pediu, mas
eu acho que eu faria um apelo, até, ao Ver. Nelson que retirasse esse Projeto,
porque se nós determinarmos por lei que a Avenida deve se manter aberta nos
sete dias da semana, especialmente nos sábados e domingos, por uma emergência
ou qualquer coisa nós teremos de fazer uma outra lei até para que ela fosse
fechada. E eu acho que o Prefeito foi extremamente sensível e vai ver, agora,
que não criou problemas a ninguém a Avenida há de continuar aberta.
O Sr.
Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A questão levantada por V. Exª diz respeito ao aspecto formal, se esta
Casa pode ou não legislar sobre este assunto. Eu entendo que esta é uma questão
que deve ser examinada. No entanto, eu acho que deve prevalecer no tratamento
desse assunto o mérito da iniciativa de nossa parte, uma vez que a
Administração Popular já está completando 8 meses e esta é uma das demandas
mais generalizadas por parte da Cidade de Porto Alegre, ou seja, a abertura da
Av. Beira-Rio na sua totalidade. Eu entendo, como disse V. Exª, que o Prefeito
já foi sensível aos reclamos da população, mas eu acho que esse é um direito
que esta Casa pode avocar a si, de opinar sobre um assunto de tamanha
importância, e como se por uma razão qualquer a Prefeitura viesse a fechar a Av.
João Pessoa, a Av. Osvaldo Aranha para uso daqueles que têm lazer no parque da
Redenção.
O SR.
ISAAC AINHORN: Fechou a José Bonifácio em boa hora, Vereador.
O Sr.
Nelson Castan: Eu me refiro as outras duas que são ruas de
lazer. Então, me parece que esta é uma questão que deve ser vista pelo seu
mérito, em primeiro lugar e nem tanto pelo seu aspecto formal.
O SR.
ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exª pelo aparte. Eu não diria,
Ver. Nelson Castan, que a matéria apenas trate de um problema formal. Eu acho
que ela é, sinceramente, um ato administrativo puro. Não é o caso, veja V. Exª,
da questão da intervenção, que é uma matéria relevante, porque o Estado em que
se encontra o transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Eu tenho para mim
que este impasse, se tivesse a presença efetiva da Câmara Municipal através de
uma forma coercitiva este impasse já teria sido solucionado. Infelizmente, até
agora não. Então, a presença da intervenção nesta Casa valoriza, agora, que a
discussão política desta matéria sim, agora para mim eu tenho minhas dúvidas
Vereador, sinceramente, em relação à questão de um projeto que abre, imaginem
se nós adentrarmos por esta fenda e começarmos a fazer projetos deste tipo aí,
eu acho que, embora eu entenda o sentido que V. Exª deu à relevância da matéria
política desse assunto, especificamente...
O Sr.
Nelson Castan: Uma matéria política de tamanha relevância, como
V. Exª reconhece, se ela não teve, agora já passou a ter uma aceitação por
parte do Executivo, mas até então eu tomar a iniciativa deste Projeto de Lei
não havia sensibilidade por parte do Executivo. Então, entendo que a relevância
deste assunto merece, exige, se não tiver responsabilidade, se não tiver bom
senso por parte do Executivo, merece desta Casa uma ação positiva como é o
Projeto de Lei.
O SR.
ISAAC AINHORN: Eu diria Vereador, para encerrar, que também
talvez eu possa admitir porque é uma matéria de natureza puramente subjetiva de
que a própria ação de V. Exª ingressando com um Projeto de Lei neste sentido
tenha também influído lá no fórum íntimo do Sr. Prefeito de Porto Alegre para
recua,r com grandeza, a questão do fechamento e abrir parcialmente. Não vou
deixar de falar, exatamente, no outro projeto, providenciando em outra
oportunidade numa discussão preliminar. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Omar Ferri.
O SR
OMAR FERRI: Sr. Presidente, para uma Questão de Ordem,
primeiramente. É que eu fiz um Requerimento me valendo do Inciso 2º, art. 81,
do Regimento Interno. Não gostaria de usar este espaço como Liderança, mas como
concessão autorizada de V. Exª do Requerimento que eu solicitei.
O SR.
SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, a Mesa só pode liberar casos especiais,
e V. Exª é um caso especial.
O SR.
OMAR FERRI: Eu agradeço a V. Exª, não só casos especiais para este
Vereador, como entendo que seja caso de
muita importância e caso muito especial para o perfeito e digno funcionamento
desta Casa.
O SR.
PRESIDENTE: A
partir desse momento o Ver. Omar Ferri tem dez minutos.
O SR.
OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estou vislumbrando
no Plenário desta Casa, o Ver. Cyro Martini. Gostaria que ele estivesse
presente porque à questão de cinco minutos informei a S. Exª que ia me manifestar
e ia formular censura a sua pessoa, como vou formular ao Ver. Isaac Ainhorn,
que felizmente está presente.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava na Ordem
do Dia o Projeto nº 58/89, do dia 23.08.89 do corrente mês. Este Projeto
visava, segundo Espelho que foi distribuído para os Srs. Vereadores, Projeto
apresentado pelo Ver. Wilton Araújo que visava incluir no Currículo Escolar da
Rede de Ensino Municipal de 1º Grau matéria relativa ao direito de votos aos
jovens maiores de 16 anos, dando outras providências. O nobre Ver. Leão de
Medeiros apresentou uma Emenda e os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Educação e Cultura, ambos assistidos pelo Ver. Isaac Ainhorn e
pelo Ver. Cyro Martini, se manifestaram pela aprovação do Projeto de Lei com a
Emenda apresentada pelo Ver. Leão de Medeiros. A Emenda do Ver. Leão de
Medeiros dizia o seguinte: “fica incluído nas Escolas de 1º Grau da Rede
Municipal do ensino relativo ao direito de voto aos 16 anos, dentro das
disciplinas de OSPB”. Vejam bem a diferença, porque pelo Projeto do Ver. Wilton
Araújo se criava uma nova disciplina que seria inserida no contexto do
currículo escolar do Município de Porto Alegre. Continua o Ver. Leão de
Medeiros: “... conferido pelo art. 14, parágrafo 1º, c da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988”. O próprio Ver. Leão
de Medeiros, na Justificativa, concluía: “... evitando a necessidade da criação
de uma nova disciplina que venha aumentar em demasia a carga curricular”. Razão
porque este Vereador subscreveu com restrições o Parecer da Comissão de Justiça
e Redação, de 28.06.89, que foi aprovado pela Comissão em data de 03 de agosto
do corrente ano. Mais tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha convicção
foi plenamente confortada pelo Parecer da Comissão de Educação e Cultura,
subscrito pelo Relator Ver. Cyro Martini, que foi aprovado pela Comissão no dia
17 de agosto do corrente ano. Por essas razões eu estava tranqüilo quanto à
votação do Projeto de Lei na Sessão do dia 26 de agosto, pois imaginava que o
Projeto seria aprovado juntamente com sua Emenda, consoante os Pareceres das
duas Comissões que tinham sido formulados. Surpreendentemente, os subscritos
dos Pareceres votaram a favor do Projeto e votaram contra os seus próprios
Pareceres, daí porque fui induzido em erro. Eu diria mais, fui enganado em
virtude do aspecto de seriedade que os Pareceres desta Casa devem conter.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Vereador foi enganado? Poderão dizer os dois Vereadores que elaboraram os seus
Pareceres e que votaram contra os seus próprios Pareceres, que apenas opinaram
em relação à legalidade e a constitucionalidade que a matéria do Projeto de Lei
abordava. Mas isso não é verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou ler,
até bastante estarrecido, a parte final do Parecer prolatado pelo Ver. Isaac
Ainhorn em 28.06.89 (Lê.)
“E mais imprescindível se torna o Projeto de Lei
em referência quando escutamos nos meios de comunicação eletrônicos as
entrevistas com jovens que ignoram totalmente o valor do que se lhes está dando
com o direito de voto aos 16 anos. A maioria, infelizmente, diz não estar
preparada para isso”.
Portanto, reafirmo – palavras do Ver. Isaac
Ainhorn que de cinco em cinco minutos muda de posição e de opinião nesta Casa
para vexame e humilhação da Casa e de seus Pares pela falta de dignidade de
decência e honradez no cumprimento do mandato que o povo lhe outorgou. Diz o
Ver. Isaac Ainhorn: (Lê.) “Sou inteiramente favorável ao presente Projeto de
Lei, que é oportuno e relevante com a Emenda”.
Fui induzido em erro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, e vou ler o Parecer do Ver. Cyro Martini: Diz: (Lê.) “Jamais
poderia cometer o esquecimento de não arrolar entre os seus objetivos
específicos, de natureza didático-pedagógico, esclarecer seus alunos a respeito
do significado e do valor do voto de um cunho político e eleitoral referente à
escolha dos mandatários em qualquer nível administrativo público”. E conclui o
Ver. Cyro Martini: (Lê.) “demonstra – estou lendo enxertos de seu Parecer
demonstra muita preocupação do Ver. Leão de Medeiros no sentido de querer ver o
assunto inserido em certa área do campo pedagógico social do primeiro grau, o
que é válido, pertinente e relevante”. O exposto, entretanto – opina o Relator
– é pela aprovação da proposta com Emenda.
O SR.
WILTON DE ARAÚJO (Questão de Ordem):
Indagaria a Presidências dos trabalhos, dado o assunto que vem
desenvolvendo o Orador da tribuna, quais os motivos que levaram a Presidência e
a Mesa a conceder os 10 minutos regimentais ao Orador, visto que no processo
nós já há bastante tempo acompanhamos o processo da Casa, não vemos nenhuma
discrepância regimental ou orgânica no comportamento das Comissões, seus
Relatores e Vereadores que votaram. A dinâmica da Casa, das posições, da
negociação, a Casa pode muitas vezes fazer com que se troque de opinião, até
por estar esclarecido de outra forma até o momento da votação. É claro que os
Srs. Vereadores têm que ficar muito atentos e dar seu voto de acordo com suas
convicções.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa atendeu o Requerimento do Ver. Omar Ferri, tendo
em vista que requereu o art. 81, colocou por escrito que era um assunto
importante, e nós cedemos. Se os Vereadores que estão sendo citados assim o
desejarem, após as inscrições das Lideranças, vai dar o mesmo tempo a eles.
O SR.
WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, indagaria e questionaria se para
o bom andamento dos trabalhos, para que isto não se torne praxe na Casa a
inversão total da ordem dos trabalhos, poderá acontecer isto diariamente,
alerto a Presidência, diariamente, na medida em que os pronunciamentos e as
citações de nome em pronunciamentos, por equívoco muitas vezes, pode tumultuar
as Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: O que a Mesa poderá fazer daqui para a frente é uma Reunião
de Mesa e Lideranças e pedir sempre por escrito o discurso que o Vereador
deseja colocar, que considera importante, porque aí a Mesa tem tempo de
verificar se é importante ou não, porque senão não temos condições.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu requeiro que, como V. Exª já deferiu o pedido de direito, de uso
do mesmo tempo, só que exatamente após o pronunciamento do Ver. Omar Ferri,
tendo em vista que o mesmo também se valeu do Tempo de Liderança, abriu mão do
tempo de Liderança e usou o tempo do artigo que tinha requerido.
O SR.
PRESIDENTE: Nós gostaríamos de colocar para V. Exª que naquele
momento estava inscrito o Ver. Artur Zanella e o Ver. Omar Ferri, para
Liderança, e o Ver. Artur Zanella teve um probleminha e aí o Ver. Omar Ferri
resolveu usar o seu Requerimento, ficando o Ver. Omar Ferri inscrito a seguir
para Liderança. Logo em seguida se inscreveu o PT. Então, após a inscrição das
Lideranças nós daremos a oportunidade, se os Vereadores interessados requeiram,
conforme o art. 81.
Ver. Omar Ferri, V. Exª tem mais um minuto e meio para o encerramento do seu
pronunciamento.
O SR.
OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tendo em vista o
ocorrido, este Vereador formulou a seguinte Declaração de Voto: “Votei pela aprovação
do Projeto de Lei nº 59, imaginando que seria aprovado juntamente com a Emenda
nº 01, tendo em vista os Pareceres favoráveis dos Vereadores Isaac Ainhorn e
Cyro Martini, Relatores, respectivamente, da matéria pelas Comissões de Justiça
e Redação e de Educação e Cultura. Contudo, a Emenda não foi aprovada,
inclusive pelo voto desses Relatores que votaram contra seus próprios
Pareceres. Desta forma, este Vereador foi induzido a erro de julgamento contra
voto, uma vez que se aprovou apenas o Projeto sem Emenda, o que representa um
ônus pesado na execução do currículo escolar. Este Vereador, portanto, votou
enganado ainda pela elaboração incorreta do espelho da Sessão que induz ao
entendimento de uma votação integrada do Projeto e Emenda, o que não ocorreu.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
terminar. Melhor seria que o Ver. Isaac e o Ver. Cyro, ao invés de prolatarem
os seus Pareceres neste papel aqui,
papel tamanho oficial da Casa, que assinassem as suas assinaturas que
nada valem em outro papel, porque além da cesta do lixo ele poderia servir para
outra coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Suspendem-se os trabalhos por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h27min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 10h30min): Srs. Vereadores, nós vamos reiniciar os trabalhos não deixando
esta discussão paralela acontecer. Se os Vereadores quiserem discutir da
maneira como estão fazendo, que o façam lá fora. Vou pedir, por favor, esta
Casa é respeitada, todos Vereadores são respeitados, se tiver que acontecer
alguma coisa que aconteça lá do outro lado da rua. Suspendi os trabalhos para
amenizar a situação. Temos dois tempos de Liderança. Um com o PFL, com o Ver.
Artur Zanella e outro com o PT, Ver. Flávio Koutzii. Eu já comuniquei que os
Vereadores atingidos pelo discurso do Ver. Omar Ferri, a Mesa vai dar o mesmo
direito, só que após o tempo de Liderança dos Vereadores que solicitaram.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre
Ver. Presidente, eu vou reiterar no mais sagrado dos direitos, suplicando a
esta Mesa que me assegure o direito imediato de resposta. Se V. Exª não
deferir, V. Exª está sendo faccioso para um Vereador porque não deveria, de
maneira alguma, deferir o que deferiu com base no art. 81 do Regimento Interno.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Eu não gosto muito desta palavra “faccioso”, até
porque respeito as pessoas e esta palavra é muito pesada. Eu não vou usar para
V. Exª este termo porque respeito todos os Vereadores e não só V. Exª pode
ficar aqui na Taquigrafia o termo “faccioso”, mas vou me comprometer de
responder a V. Exª, com toda a consideração, logo após, fora deste Plenário em
respeito à comunidade Porto-alegrense que está assistindo a esta Sessão.
O SR.
VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Em
auxílio à Mesa eu faria um apelo aos Srs. Líderes de Bancada que estão
inscritos a fim de que abram mão de suas inscrições, momentaneamente, para
oportunizar o imediato direito de resposta dos Vereadores citados. Requeiro à
Mesa que consulte às Lideranças neste sentido.
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, com o respeito que a Mesa tem por
V. Exª e pela maioria dos Vereadores desta Casa, como sempre teve, a Mesa vai
proceder desta maneira, chamando Liderança com PFL. Se o Vereador chamado,
neste momento, desiste em favor da resposta do “Sr. fulano de tal”, não há
problema.
Eu quero explicar, também, aos munícipes que
estão assistindo que as Sessões nem sempre são assim. Às vezes acontece isso.
O SR.
VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu gostaria de fazer um apelo
a V. Exª ...
O SR.
PRESIDENTE: Só um momento, para que a Mesa possa dirigir os
trabalhos. A Mesa têm esta posição e gostaria que V. Exª respeitasse, neste
momento.
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente eu queria dizer a V. Exª que eu
vou desistir da inscrição, mas deixando claro que fazem dois ou três dias que
eu quero colocar a posição de um Vereador da gestão anterior sobre a questão judicial com a Associação dos
Garagistas com o Sr. Prefeito, em que a Casa inteira foi induzida a erro. Só
quero deixar bem claro que vou desistir, em respeito aos colegas que foram
atacados, mas que fique registrado que aquilo que se coloca na imprensa a
respeito desta questão vai ser respondido oportunamente.
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii. (Desiste.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em respeito à Mesa e o
trabalho de V. Exª na Presidência dos trabalhos, eu requeira retirada, dos
Anais da Casa, da expressão “faccioso”,
porque foi fruto de um clima que foi criado aqui dentro e que não foi por V.
Exª.
O SR.
PRESIDENTE: Ela está retirada na Taquigrafia, meu amigo. Muito
obrigado.
Temos dois Vereadores inscritos para a resposta,
requerendo o art. 81. O primeiro é o Ver. Cyro Martini.
A Mesa chegou a um consenso e o digno Ver. Isaac
Ainhorn, o honrado Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR.
ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha
experiência aqui nesta Casa, evidentemente, não é longa. Sou Vereador de
mandato titular pela primeira vez, nesta Legislatura. Mas aprendi muito aqui
nesta Casa durante o tempo em que estive, anteriormente, na condição de
Suplente por dois anos e seis meses. Em razão até da minha formação jurídica,
tratei de conhecer, fundamentalmente, o Regimento Interno desta Casa e compreender
as funções inerentes ao Vereador no exercício do seu mandato. Por esta razão,
com todo o respeito à Mesa e aos Vereadores desta Casa, quero dizer que não
aceito qualquer colocação que atinja este Vereador com relação a sua dignidade
pessoal.
Primeiro lugar, porque sempre fui um Vereador que
me orgulhei da posição assumida nesta Casa, durante todo o tempo em que me
mantive no exercício do mandato, com honradez e com verticalidade. E mais,
tenho a consciência tranqüila, podendo, Ver. Omar Ferri, graças a Deus, olhar a
todos, olho a olho, cara-a-cara, e ter perante os meus filhos essa
possibilidade, também, na medida em que sou um Vereador que procuro pautar a
minha ação com muita dignidade, muita altivez e muita verticalidade. E mais,
Vereador, não tenho rabo, Vereador, graças a Deus não tenho rabo, e posso falar
o que quiser desta tribuna, graças a Deus, e todos os fatos que eu tiver
comprovados de qualquer irregularidade, vou usar esta tribuna e os meios de
comunicação para denunciar, para resgatar um mandato popular que o Povo de
Porto Alegre me concedeu. Tenho responsabilidade e compromisso com este povo e
com este mandato, e com esta procuração outorgada com expressiva votação sendo
o segundo mais votado do meu Partido e o quinto na totalidade. Talvez, se V.
Exª estivesse no meu Partido, V. Exª não estaria com assento nesta Casa, porque
V. Exª estaria numa 12ª ou 13ª suplência. Não sei se tanto, mas respeito o
regime proporcional que assegurou a representação do Partido Socialista
Brasileiro e a representação de V. Exª nesta Casa. É da natureza do regime
democrático. Quero dizer mais, Vereador, quero dizer exatamente mais com
relação a este Projeto do nobre Ver. Wilton Araújo, que entendo também que a
matéria não era da relevância para a argüição desse dispositivo que permite o
uso da palavra, mas usei e me vali dele porque se tornou relevante, porque
tenho obrigação, aqui desta tribuna, de responder todas as colocações que firam
o foro íntimo e a dignidade deste Vereador.
No Projeto do Ver. Wilton Araújo, que incluí no
currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º Grau matéria relativa ao
direito de voto aos jovens maiores de 16 anos, e eu tinha dito isso a V. Exª,
porque respeito todos os colegas desta Casa. Tinha dito que o voto, por mim
prolatado na Comissão, nesta matéria, embora fazendo comentário em relação ao
mérito da matéria, o meu voto, por força do dispositivo do art. 43 inerente às
atividades da Comissão de Justiça desta Casa trata, exatamente, do aspecto
constitucional, do aspecto jurídico e legal das proposições, Vereador. E isto
eu tentei, inclusive pessoalmente explicar ao nobre Vereador, muito embora a
possibilidade até de, no curso da discussão, da tramitação de um projeto desta
Casa, lhe assegure, por direito de consciência, de até mudar esse voto ou
qualquer outro voto, assim como é comum entre Vereadores, fato como este é
comum numa Casa Legislativa. Inclusive é comum em relação até a V. Exª, até
aqui dentro desta Casa, quando V. Exª era contra o Requerimento da proposição
de considerar o Sr. Siegfried Elwanger “persona non grata”, V. Exª se
manifestou aqui e na televisão radicalmente contra. Posteriormente, tentou
formular um aditivo em que alterava substancialmente aquele Requerimento e na
ocasião eu estava na Mesa.
O Sr.
Omar Ferri: (Aparte anti-regimental.) E com aquele V. Exª concordava.
O SR.
ISAAC AINHORN: Absolutamente. Eu quero dizer mais, V. Exª veio
aqui, no curso da discussão mudou o seu voto e acabou votando na proposição do
Ver. Flávio Koutzii. É da natureza do debate, Vereador.
O Sr.
Omar Ferri: Eu não mudei o meu voto. Eu fiz Declaração de Voto no
sentido de que eu votava contra o conteúdo racista das obras editadas pelo Sr.
Castan, mas considerava que ele tinha todo o direito de editar quantas obras
quisesse. Agora, V. Exª não pediu a palavra para informar, pelo menos a este
Plenário, e não levar este Vereador a um engano que V. Exª teria mudado de
posição. Mas ele não fez isto.
O SR.
ISAAC AINHORN: Eu gostaria que a Mesa me assegurasse a palavra.
O SR.
PRESIDENTE: A Presidência assegura a palavra a V. Exª, agora, se V.
Exª concede apartes, a responsabilidade
é de V. Exª.
O SR.
ISAAC AINHORN: Eu
tinha concedido democraticamente. E encerrei os apartes.
O Sr.
Nelson Castan: Ver. Isaac, rapidinho, só para registrar a V.
Exª, assim como ao Ver. Omar Ferri: quando fizer referência ao autor daquelas
obras que por favor, digam o nome certo deste cidadão que é Siegfried Elwanger,
é um apelo que eu faço ao Ver. Omar Ferri e ao Ver. Isaac.
O SR.
ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer
mais a V. Exas., é um direito natural que têm todas as consciências aqui, com a
representação popular de mudar o seu voto, de retificar no curso da discussão,
mudar e o Ver. Omar Ferri mudou em relação à obra de Siegfried Elwanger. E
mais, quando ele votou ele só tinha três opções: votar sim, votar não ou
abster-se. Ele votou na Proposição do Ver. Flávio Koutzii que considerou
Siegfried Elwanger “persona non grata” e ratificou, conseqüentemente, o seu
voto. Foi contrário totalmente às posições por ele antes assumidas. E mais, o
Vereador, que é um advogado, deve saber, já deve ter estudado o Regimento, sabe
tranqüilamente que o Projeto é votado separado das Emendas.
Então, não pode ter sido induzido a erro, porque
o Vereador vota especialmente na proposição, e quando há Substitutivo, primeiro
vota-se o Substitutivo e depois o Projeto Original e as Emendas sempre são
votadas separadas. Quero dizer a V. Exª que continuarei com a minha postura
aqui dentro, digna, responsável, séria e com altivez e vou lutar corretamente
aspirando que toda esta Casa trabalhe com responsabilidade e seriedade. Por
exemplo, ontem, estava marcada uma reunião da Comissão de Justiça na qual o
nobre Ver. Omar Ferri deveria apresentar o seu relatório com relação a uma
questão que o Ver. Clóvis Brum requereu à Comissão de Justiça desta Casa e, no
entanto, este Parecer não foi apresentado e a Comissão de Justiça desta Casa
não se reuniu e, certamente, acredito que o Projeto, embora com urgência
requerida naquele Projeto, o Projeto está sustado em razão de que até agora não
se reuniu a Comissão de Justiça e Redação desta Casa para examinar o relatório
que o Ver. Omar Ferri não fez ainda. O Projeto tem um Requerimento de urgência.
É a questão do DEP.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rejeito
categoricamente todas as assertivas formulada na tribuna pelo Ver. Omar Ferri
aqui, pela manhã. Tenho um mandato popular e vou cumpri-lo com a
responsabilidade, e prolatarei os meus votos de acordo com a minha consciência,
e quando achar que tiver que modificar, eu vou perguntar para minha
consciência, e para a minha Bancada, para o meu Partido. O Ver. Omar Ferri que
cuide dos seus votos, no seu trabalho, que eu cuido do meu trabalho e da minha
consciência e juntamente com a minha Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR.
CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço, inicialmente,
minhas desculpas as galerias porque vou tratar de uma matéria de uma forma que
não faz parte da maneira, do modo como eu costumo tratar os assuntos aqui nesta
Casa. Mas diante de um quadro apopléctico, teatral ou quem sabe insano, leviano
e irresponsável eu não sei qual seria o adjetivo. Eu só sei que o meu passado,
a honradez calcada nas minhas decisões, nas minhas atitudes, nos meus atos, não
correspondem a adjetivos de uma pessoa que sequer leu o que eu escrevi no
Parecer, sequer leu o que eu propus na minha proposta. Eu vou responder o quê?
Para quem sequer leu o meu Parecer, para quem sequer leu a minha proposta, para
quem sequer ouviu o que eu falei aqui desta tribuna. O que eu posso responder?
Eu não sei, estou diante de um quadro que me deixa estupefato, por isso torno a
pedir desculpas para os Senhores, para as Senhoras porque ficarão com uma
imagem, de que eu costumo tratar de um modo agressivo, de modo deselegante os
assuntos aqui versados.
Mas eu não tenho outra maneira senão repudiar.
Mas repudiar o quê? Rejeitar? Rejeitar o quê? Ser contra o quê? Falou-se de
algo sobre o qual eu não escrevi no meu Parecer. Se alguém falou sobre o que eu
aqui não disse quando me manifestei a respeito da minha proposta, eu não sei o
que dizer, eu não sei o que fazer! Eu só fico preocupado porque de repente,
nesta Casa, nós podemos ser atacados sem razão alguma! Porque, via de regra,
quando nós vamos ser criticados ou quando nós vamos ser objeto da atenção de
algum pronunciamento, nós temos, antecipadamente, condições para saber disso
mas, repentina, abrupta, violenta, insanamente, ou não sei mais que outro
adjetivo, eu não consigo entender nem saber como repudiar. Repudiar o quê? Eu
gostaria que me dissessem! Repito e insisto, me desculpem as pessoas que estão
na galeria por tratar dessa maneira um assunto em que, normalmente, não me
costumo manifestar desse modo.
O Sr.
Omar Ferri: V. V. Exª permite um aparte?
O SR.
CYRO MARTINI: Não permito aparte. V. Exª falou, disse o que bem quis.
Então, vejam os Senhores a que a gente se submete quando uma pessoa não é
equilibrada nas suas manifestações. Eu sou funcionário público há vários anos,
já dirigi um Departamento complexo que é o Departamento de Trânsito, um outro
delicado, que é o Departamento de Diversões Públicas, já dirigi a Divisão de
Ensino da Escola de Polícia e, assim, uma série de outras atribuições. Se
alguém quiser sair daqui, agora, e tirar a minha folha de serviço na repartição
poderá ver se tem sequer um apontamento desairoso a minha conduta! E, aqui, a gente tem que se submeter a esse
tipo de coisa quando uma pessoa não sabe o que veio fazer nesta Casa. Ele veio
para ofender? Então, se é para ofender, nós somos pagos para ofender, nós vamos
conseguir alguns mais habilitados, que tenham adjetivos apropriados para
ofender a honradez e o caráter dos outros. A imunidade não pode chegar ao ponto
da insanidade como caminho para ofender a integridade moral dos outros. Então,
isso é muito importante.
Mas para as nossas galerias que não estão
entendendo nada do que está acontecendo aqui, a proposta do Ver. Wilton Araújo
coloca no ensino de 1º Grau, colocava a matéria no sentido de assunto,
conteúdo, no 1º Grau. O 1º Grau vai dos 07 aos 14 anos, via de regra. O Ver.
Leão de Medeiros ofereceu uma Emenda dizendo que a matéria deveria ser posta
dentro da Cadeira de Organização Social e Política do Brasil. Sob o ponto de
vista regimental há algo errado? Não, em absoluto. Regimentalmente está
perfeito. Então, qual é o pronunciamento daquele que relata? É dizer que está
certo. Em última instância, dizer que a colocação está certa. Mas é o mérito?
Bem, isso nós vamos discutir no Plenário. Eu iria dizer que a colocação do Ver.
Leão de Medeiros quando ele propôs colocar na disciplina de OSPB ou na área de
Estudo Sociais, na parte referente a OSPB, que estava errada. Mas como é que iria
dizer que estava errada, não posso dizer. Eu poderia dizer que,
regimentalmente, a colocação estava certa. Então o que eu propus? Eu vi que a
criança até os 14 anos cumpre regimentalmente o 1º Grau. Mas a matéria tratava
do quê? Do voto aos 16 anos, mas o adolescente com esta idade em que grau está,
normalmente? No 2º Grau. Com 16 anos ele está, normalmente, na 2º Grau na 3ª
série do 2º Grau.
Foi este o crime que pratiquei, tentar colocar
uma proposta que me parecia enriquecer, era a minha modesta opinião, o Projeto
muito bem encaminhado pelo Ver. Wilton Araújo. E, ademais, na ocasião disse que
aquilo não seria uma imposição, mas sim uma proposta no sentido de recomendar
com ênfase que a Escola de 1º Grau no Projeto do Wilton Araújo, e através da
OSPB, pelo Ver. Leão de Medeiros. E a minha no 2º Grau, lembrar que o voto era
facultativo que o jovem deveria compreender da validade, da utilidade do voto.
Vejam que foi este o crime que eu teria cometido.
Por ai os Senhores, as Senhoras, os dignos Pares digam que adjetivo eu posso
dar a um pronunciamento sem propósitos, sem cabimento, deturpado.
Só pode ser fruto de alguém que quer subir nas
costas dos outros para aparecer ou insanidade, fora daí não tenho outra
solução, outra resposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa, um Requerimento de autoria do Ver. Dilamar
Machado, considerando em regime de urgência o Proc. nº 2057, PLCL nº 18/89.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Não
entendi qual a Ementa do presente Projeto, do ponto de vista do conteúdo.
O SR.
PRESIDENTE: O Vereador ocupará a tribuna e explicará.
Comunicamos aos nossos convidados que, após
teremos a Sessão Solene em homenagem aos 28 anos da Legalidade.
O SR.
CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, requeri a Questão de Ordem no sentido de que o Plenário ficasse
esclarecido quanto ao conteúdo da matéria. O Setor de Expediente deixou de
acrescentar na Ementa da matéria o principal da Proposição do Ver. Dilamar
Machado. Nós até votamos favorável ao pedido de urgência, mas pedimos ao Setor
de Expediente que coloque sempre o
conteúdo da matéria nas Ementas.
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR.
DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sabidamente o
Setor da Microempresa ocupa,, hoje na economia brasileira um papel
preponderante, eu diria da mais alta importância diante do quadro econômico e
social, especialmente no quadro de emprego e subemprego a que se submete a
Nação pela incompetência daqueles que dirigem o setor econômico. Microempresa,
hoje, é tudo neste País, em qualquer cidade grande. Porto Alegre é um exemplo
claro, são milhares as microempresas que existem como uma forma de
sobrevivência, especialmente da juventude que sai das universidades e não tem
onde trabalhar. Tem muitos engenheiros, muitos médicos, advogados, muitos
psicólogos, muitos administradores de empresa com uma microempresa como
sobrevivência, e diria mais, sobrevivendo muito bem. Em função da existência
desse novo aspecto da economia nacional o Governo, através do Congresso, criou
um processo de isenção, as chamadas microempresas.
E essa isenção, até janeiro deste ano era para o nível Federal, uma isenção de
10 mil OTNs para o faturamento anual dessas microempresas. Como a OTN
desapareceu em janeiro através do chamado Plano Verão, faltava o indexador para
as Prefeituras Municipais firmarem essa isenção. Aqui na Prefeitura de Porto
Alegre a isenção até janeiro era de três mil OTNs por ano para as microempresas
ficarem isentas do recolhimento do ISSQN. Até me socorreria dos companheiros do
PT para que me informem como a Prefeitura de Porto Alegre está recolhendo o
ISSQN das microempresas, ou se não está recolhendo. E se está, qual o indexador
da isenção. Eu acho até que a Prefeitura está perdendo dinheiro pela falta de
recolhimento desse ISSQN, ou está prejudicando a maioria das microempresas por
falta de um nível de isenção.
Por isso, o Projeto visa pura e simplesmente
adaptar a Lei da Capital do Estado do Rio Grande do Sul à nova lei federal que
hoje tem como indexador o BTN e o índice de 70 mil BTNs para o faturamento
bruto anual, Ver. Dib. O meu Projeto prevê, exatamente, o mesmo limite da Lei
anterior, 10 mil OTNs. A isenção. A isenção Municipal era de 3 mil OTNs. De 70
mil BTNs, a isenção Municipal passa a 21 mil BTNs, os mesmos 30%. Esse é o
Projeto, Projeto simples, mas tenho consciência que é um Projeto que vai ajudar
não só a Prefeitura de Porto Alegre, através do seu setor de arrecadação, a ter
um limite digno, e 21 mil BTNs, hoje, significa um faturamento anual de
aproximadamente 45, 50 mil cruzados novos. Convenhamos que para uma empresa,
mesmo quê seja microempresa, normalmente uma empresa familiar, não é um grande
faturamento, apenas faturamento de sobrevivência e nesse limite a Prefeitura
isentaria as microempresas que teriam, então, condições de continuar
trabalhando, e são muitas. Eu não sei, exatamente, o número delas em porto
Alegre, até procurei, Ver. Gert, uma chamada Associação dos Microempresários da
Cidade e não encontrei. Sei que existe, Ver. Dib, já ouvi gente falando na
televisão e no rádio, mas não achei, não localizei esta Associação.
Mas, de qualquer forma, o Projeto é este. Quanto
à posição que os Vereadores vão assumir depois de examinarem o Projeto na hora
de votar, evidentemente, que a consciência de cada um vai decidir. Só peço que
a Casa dê o direito aos microempresários e ao setor de arrecadação da
Prefeitura para que, em regime de urgência, esta matéria seja votada nos
próximos dias e tenhamos um caminho lógico e saudável para todos os envolvidos.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato.
O SR.
AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PMDB
encaminha favoravelmente ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado pelas
seguintes razões: há na legislação um comando em que isenta de ISSQN os
microempresários com até três mil OTNs avaliadas no mês de julho de cada ano.
Como todos nós sabemos, a OTN foi congelada pelo Plano Verão em janeiro. E
adotando o que determina a Lei, três mil OPTNs, tendo-se a OTN congelada em
janeiro, hoje é microempresário aquele que fatura até em torno de dezoito mil
cruzados novos no ano. Isto significa apenas e tão-somente mil, mil
quatrocentos e alguns cruzados novos mensais. E a permanecer este indexador,
não há microempresário em Porto Alegre e, se há, tem muito pouco. Como o
Projeto do Ver. Dilamar Machado se ajusta à realidade atual em função do novo
indexador proposto pelo Vereador, nós encaminhamos favoravelmente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dilamar
Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Projeto de Decreto Legislativo nº
18/89, decorrente de dois Ofícios do Sr. Prefeito Olívio Dutra, solicitando
licença para afastamento do Município de 27 a 28 e de 29 a 30 do corrente. Uma
para viajar à Chapecó para uma Reunião de Liderança Comunitária e Sindicais e
outra para uma Reunião de Prefeitos de Capitais na Capital Federal. (Lê.):
“Of. nº 687/GP Paço dos Açorianos, 24 de agosto de
1989.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a V. Exª para solicitar, nos termos do
art. 61 da Lei Orgânica, a autorização desse insigne Legislativo para
afastar-me do Município das 19h30min do dia 28.08.89 às 23h30min do dia
30.08.89, a fim de realizar uma viagem à Brasília – DF, com ônus para esta
Prefeitura, para participar do II Encontro Nacional de Prefeitos de Capitais,
em continuidade à discussão iniciada no Encontro, realizado em 31.07.89 e,
concomitantemente, fazer contato com organismos federais para tratar de
assuntos de interesses do Município de Porto Alegre.
Contando com o favorável pronunciamento desta
colenda Câmara, envio a V. Exª meus respeitosos cumprimentos.
(a) Olívio
Dutra, Prefeito.”
“Of. nº 688/GP Paço dos Açorianos, 24 de agosto de
1989.
Senhor
Presidente:
Dirijo-me a V. Exª para solicitar, nos termos do
art. 61 da Lei Orgânica, autorização desse insigne Legislativo para afastar-me
do Município das 08h00min do dia 27.08.89 às 09h30min do dia 28.08.89, a fim de
realizar viagem a Chapecó-SC, sem ônus para esta Prefeitura, para participar de
atividades em atendimento ao convite de Lideranças Comunitárias e Sindicais
daquela região.
Aguardando o favorável pronunciamento dessa
colenda Casa, aproveito a oportunidade para enviar-lhe meus respeitosos
cumprimentos.
(a) Olívio Dutra,
Prefeito.”
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir,
em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR.
SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento subscrito pelo Ver. Flávio
Koutzii, solicitando seja o PDL nº 18/89 dispensado de distribuição de avulsos
e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h05min.)
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